DECRETO N. 40 - de 6 de Fevereiro de 1840
Designando as conferencias semanarias, que devem haver nas Relações do Imperio.
O Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte.
Art. 1º Nas Relações do Imperio haverá unicamente duas conferencias semanarias, nos dias de terça feira, e sabbado; e quando estes forem legalmente impedidos, nos dias immediatamente anteriores, em que se não der igual impedimento.
Art. 2º Fica alterada nesta parte a disposição do art. 5º do Regulamento de 3 de Janeiro de 1833.
Francisco Ramiro de Assis Coelho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em seis de Fevereiro de mil oitocentos e quarenta, decimo nono da Independencia e do Imperio.
PEDRO DE ARAUJO LIMA.
Francisco Ramiro de Assis Coelho.