Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2024
Altera a Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, para aumentar o montante da emissão e colocação de títulos, de forma a possibilitar a continuidade do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O inciso I do art. 2º da Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.....................................................
I – montante da emissão e colocação dos títulos: até US$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, colocados de uma só vez ou parceladamente;
......................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal