Decreto de 29/11/1822 ( seq-sf: 102 )
Decreto de 29/11/1822 ( seq-sf: 102 )
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Ementa | MANDA QUE DURANTE A OCUPAÇÃO DA BAHIA PELAS TROPAS DE PORTUGAL, SEJAM OS RECURSOS JUDICIAIS INTERPOSTOS PARA A CASA DA SUPLICAÇÃO DESTA CÔRTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1822 - vol. 001] (p. 81, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , RECURSO JUDICIAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , CRITERIOS , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL , DESTINAÇÃO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , PRAZO DETERMINADO , OCUPAÇÃO , TROPA , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL , PROVINCIA , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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