Decreto de 26/11/1822 ( seq-sf: 100 )
Decreto de 26/11/1822 ( seq-sf: 100 )
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Ementa | COMUTA A PENA DE MORTE NA IMEDIATA AOS RÉUS QUE CONTAREM MAIS DE TRÊS ANOS DE PRISÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1822 - vol. 001] (p. 79, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , PENA , PRESO .
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Indexação |
COMUTAÇÃO , PENA , PRESO , CONDENAÇÃO , MORTE , CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , PRISÃO .
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