Decreto de 11/11/1822 ( seq-sf: 88 )
Decreto de 11/11/1822 ( seq-sf: 88 )
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Ementa | REGULA A EXPEDIÇÃO DAS PATENTES DOS OFICIAIS DE MILÍCIAS E ORDENANÇAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1822 - vol. 001] (p. 70, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , OBJETIVO , CONCESSÃO , PATENTE MILITAR , OFICIAIS .
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