Decreto de 22/10/1822 ( seq-sf: 82 )
Decreto de 22/10/1822 ( seq-sf: 82 )
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Ementa | CONCEDE PERDÃO AOS PRESOS POR CAUSA DE CRIMES, EXCETO AOS QUE ESTIVEREM PELOS DELITOS QUE SÃO ESPECIFICADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1822 - vol. 001] (p. 65, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , ANISTIA .
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Indexação |
NORMAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , ANISTIA , PRESO , CRIME , PROVINCIA , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
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