Decreto de 25/09/1820 ( seq-sf: 80 )
Decreto de 25/09/1820 ( seq-sf: 80 )
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Ementa | REGULA NAS ALFÂNDEGAS O DESPACHO DAS FAZENDAS, QUE NÃO TIVEREM VALOR DESIGNADO NAS PAUTAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1820 - vol. 001] (p. 89, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DESPACHO ADUANEIRO , ALFANDEGA .
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