Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.027, de 2022 (Projeto de Lei nº 10.521, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/05/2024] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.850 de 02/05/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 14.850 de 02/05/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 14.850 de 02/05/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 14.850 de 02/05/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 14.850 de 02/05/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 14.850 de 02/05/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 14.850 de 02/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, Parágrafo Único - Veto Art. 9, caput - Veto Art. 11, caput, Inciso 1 - Veto Art. 11, caput, Inciso 2 - Veto Art. 12, Parágrafo Único - Veto Art. 15, § 2 - Veto

Atividade Legislativa