DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, as áreas e os direitos que menciona, localizadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para a implantação de Base Naval e de Estaleiro Naval para a construção e a manutenção de Submarinos Convencionais e de Propulsão Nuclear.
(Publicado no Diário Oficial da União de 1o de fevereiro de 2013, Seção 1)
No Anexo B ao Decreto de 31 de janeiro de 2013, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, as áreas e os direitos que menciona, localizadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para a implantação de Base Naval e de Estaleiro Naval para a construção e a manutenção de Submarinos Convencionais e de Propulsão Nuclear, onde se lê:
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40 616261,0070 7464739,5070
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Leia-se:
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40 619261,0070 7464793,5070
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