DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991

Libera e torna indisponíveis para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento de Seguridade Social da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Torna indisponível para movimentação e empenho parcela de dotações, já liberadas, na forma do Anexo I deste decreto e no montante especificado.

Art. 2° Libera para movimentação e empenho parcelas de dotações na forma do Anexo II deste decreto e no montante especificado.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Os anexos estão publicados no DO de 31.12.1991, pag. 108 suplemento ao n° 253-A.