Decreto nº 12.006 de 24/04/2024
Decreto nº 12.006 de 24/04/2024
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Ementa | Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , ACOMPANHAMENTO , COMBATE , VIOLENCIA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , OBJETIVO , CAPACIDADE , PREVENÇÃO , RESPOSTA , ATUAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |