DECRETO Nº 12.003, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, não faz uso da atribuição que a conferência do art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETO:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, as seguintes Cargas Comissionadas Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I – do Ministério da Educação para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.13;
b) um CCE 1.10;
c) dois CCE 1.07;
d) dois CCE 1,05;
e) um CCE 2.13;
f) três CCE 2.10;
g) um CCE 2.05;
h) um CCE 3.12;
i) quatro FCE 1.05;
j) um FCE 1.03;
k) dez FCE 1.01;
l) duas FCE 2.10;
m) um FCE 2.08;
n) duas FCE 3.05;
o) um FCE 4.07; e
p) três FCE 4.05; e
II – da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Educação:
a) um CCE 1.16;
b) um CCE 1,15;
c) três CCE 1.14;
d) três CCE 1.11;
e) um CCE 1.09;
f) um CCE 1.06;
g) dois CCE 1.02;
h) dois CCE 2.11;
i) dois CCE 2.09;
j) um CCE 2.07;
k) dois CCE 2.04;
l) onze CCE 2.03;
m) seis CCE 2.02;
n) um CCE 3.15;
o) dois CCE 3.13;
p) dois CCE 3.10;
q) um CCE 3.07;
r) um CCE 3.06;
s) duas FCE 1.16;
t) novo FCE 1.13;
u) três FCE 1.11;
v) dezessete FCE 1.10;
w) três FCE 1.07;
x) duas FCE 1.06;
y) um FCE 2.15;
z) duas FCE 2.13;
aa) um FCE 2.12;
ab) um FCE 2.09;
ac) quatro FCE 2.07;
ad) duas FCE 2.05;
ae) um FCE 3.15;
af) um FCE 3.14;
ag) cinco FCE 3.13;
ah) cinco FCE 3.10; e
ai) quatro FCE 3.07.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º.....................................................
I –.........................................................
..........................................................
d) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) Ouvidoria;
f) Corregedoria;
g) Consultoria Jurídica; e
h) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Gestão Administrativa: Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação;
2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e
3. Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
II –........................................................
a).........................................................
..........................................................
3. Diretoria de Apoio à Gestão Educacional;
4. Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica; e
5. Diretoria de Incentivos aos Estudantes da Educação Básica;
..........................................................
f).........................................................
1. Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Ambiental;
..........................................................
4. Diretoria de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola;
5. Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos; e
6. Diretoria de Políticas de Educação Escolar Indígena;
......................................................” (NR)
“Art. 3º.....................................................
I – assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e em atividades de cerimonial e de preparação dos despachos de seu expediente;
......................................................” (NR)
“Art. 5º-A. À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I – planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades de comunicação social no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
II – vigiar o Ministro de Estado e as unidades do Ministério nos assuntos de comunicação social e de relações públicas;
III – definir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do Ministério;
IV – administrar o site eletrônico e a intranet do Ministério e as ações de comunicação institucional em suas redes sociais; e
V – acompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pelo Ministério.” (NR)
“Art. 10.....................................................
..........................................................
III – coordenar e supervisionar as atividades do Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação; e
......................................................” (NR)
“Art. 10-A. Ao Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação compete:
I – dirigir, monitorar e avaliar a implementação e a efetividade da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP no âmbito do Ministério da Educação;
II – propor, executar e acompanhar:
a) ações de gestão de desempenho profissional dos servidores do Ministério da Educação;
b) cursos de formação inicial, de aperfeiçoamento e de capacitação permanente dos agentes públicos do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas, quando exigido; e
c) projetos, pesquisas, cursos e seminários relacionados às áreas de atuação do Ministério;
III – promover cursos de pós-graduação, lato e stricto sensu, relacionados com as atividades de interesse do Ministério, em parceria com as instituições de ensino superior, públicas ou privadas, e escolas de governo habilitadas;
IV – fomentar e desenvolver propostas de soluções inovadoras e a difusão do conhecimento na sua área de atuação;
V – assessorar a execução de processos de recrutamento e de seleção de pessoal para preenchimento de cargas em comissão e funções de confiança e para contratos temporários;
VI – celebrar convênios, acordos e ajustes congêneres relativos à sua área de atuação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, entidades privadas e organismos nacionais e internacionais; e
VII – dirigir, planejar, monitorar e avaliar o Programa de Gestão e Desempenho - PGD do Ministério da Educação.” (NR)
“Art. 13.....................................................
..........................................................
IX – formular políticas voltadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica;
X – planejar, coordenar, implementar e supervisionar atividades relacionadas à universalização do acesso à internet em alta velocidade e ao uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica; e
XI – supervisionar e apoiar ações estratégicas, de âmbito nacional, relativas à implementação de incentivos aos estudantes da educação básica para a promoção da aprendizagem, da equidade, da permanência na escola e da conclusão das etapas escolares, considerando as especificidades dos diversos públicos e modalidades de ensino” (NR)
“Art. 17-A. À Diretoria de Incentivos a Estudantes da Educação Básica concorrem:
I – planejar e coordenar, em articulações com os entes federativos e a rede federal ofertante, ações estratégicas de âmbito nacional, com vistas à implementação de incentivos aos estudantes da educação básica para a promoção da aprendizagem, da equidade, da permanência na escola e da conclusão das etapas escolares, exceto as especificidades dos diversos públicos e modalidades de ensino;
II – apoiar e acompanhar a gestão de incentivos aos estudantes da educação básica, por meio do atendimento, do apoio técnico, do aperfeiçoamento de seus instrumentos e da articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a rede federal ofertante da educação básica;
III – coordenar e implementar ações e estratégias de capacitação de agentes envolvidos na operacionalização de incentivos a estudantes da educação básica;
IV – coordenar os processos de integração de incentivos aos estudantes da educação básica com outros programas de combate à evasão escolar de âmbito estadual, distrital ou municipal ou da rede federal ofertante da educação básica; e
V – promover estratégias para a implementação dos incentivos aos estudantes da educação básica de forma articulada com políticas públicas relacionadas de outros órgãos da administração pública federal.” (NR)
“Art. 31.....................................................
..........................................................
V – coordenar e propor estudos e propostas técnicas e legislativas relacionadas à estruturação e ao aperfeiçoamento dos planos de carreira e de remuneração, das relações democráticas de trabalho e da avaliação dos profissionais da educação;
VI – apoio administrativo e financeiro articular para a realização das conferências nacionais de educação; e
VII – exercer as funções de secretário-executivo do Fórum Nacional de Educação - FNE:
a) não acompanhamento da execução do PNE e não cumprimento de suas metas; e
b) na promoção da articulação e da coordenação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precedem.
Parágrafo único. As competências a que se referem os incisos VI e VII do caput serão exercidas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.” (NR)
“Art. 33.....................................................
..........................................................
VIII – ações articuladas de cooperação técnica e financeira com órgãos e entidades públicas voltadas à educação das relações étnico-raciais, à alfabetização e à educação de jovens e adultos, à educação do campo, à educação escolar indígena, à educação em áreas remanescentes de quilombos, à educação em direitos humanos, à educação ambiental, à educação especial e à educação bilíngue para surdos;
IX – acompanhar a condicionalidade na educação de estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família, em parceria com os sistemas de ensino;
X – coordenar políticas educacionais externas à equidade e à redução de desigualdades;
XI – proporcionar o aperfeiçoamento das políticas e dos mecanismos de financiamento da educação básica, em particular do Fundeb, em articulações com a Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, os sistemas de ensino e as entidades vinculadas competentes, para a equidade e a redução das desigualdades; e
XII – planejar, coordenar, avaliar e orientar a formulação e a implementação de políticas de enfrentamento da violência escolar, em parceria com os demais órgãos relacionados ao tema.” (NR)
“Art. 34. À Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Ambiental compete:
I – subsidiar a implementação de políticas educacionais que promovam o acesso, a permanência e a aprendizagem, com equidade, das leis do campo em todos os níveis e modalidades de ensino;
II – monitorar o cumprimento das diretrizes do Conselho Nacional de Educação referentes à educação do campo;
III – implementar ações de melhoria da infraestrutura escolar, de formação de professores e de desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos específicos para a educação do campo;
..........................................................
V – desenvolver processo de avaliação e monitoramento das políticas, das ações e dos programas secundários para a educação do campo;
......................................................” (NR)
“Art. 38-A. À Diretoria de Políticas de Educação Escolar Indígena competem:
I – subsidiar a implementação de políticas educacionais que promovam o acesso, a permanência e a aprendizagem, com equidade, dos povos indígenas em todos os níveis e modalidades de ensino;
II – monitorar a implementação das diretrizes do Conselho Nacional de Educação referentes à educação dos povos indígenas;
III – implementar ações de melhoria da infraestrutura escolar, de formação de professores e de desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos específicos para a educação escolar indígena;
IV – desenvolver ações para a formação de professores e para a produção de materiais didáticos e pedagógicos, com vistas à valorização das línguas indígenas nos sistemas de ensino; e
V – desenvolver processo de avaliação e monitoramento das políticas, das ações e dos programas voltados para a educação escolar indígena.” (NR)
“Art. 41.....................................................
..........................................................
VII – fortalecer estratégias de comunicação e transparência das informações avaliativas, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social; e
......................................................” (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.691, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.691, de 2023:
I – os itens 1 a 3 da disposição “g” do inciso I do caput do art. 2º;
II – o inciso V do caput do art. 3º;
III – o inciso VII do caput do art. 13;
IV – as disposições “a” e “b” do inciso VI do caput do art. 31; e
V – o inciso IV do caput do art. 34.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 23 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Esther Dweck