Mensagem de Veto Parcial nº 142 de 11/04/2024

Mensagem de Veto Parcial nº 142 de 11/04/2024

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n o 6.379, de 2019, que "Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 6, Parágrafo Único - Veto