Lei nº 14.832 de 27/03/2024
Lei nº 14.832 de 27/03/2024
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Ementa | Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Judiciário
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , ADICIONAL , ESPECIALIZAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , AMBITO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , PROIBIÇÃO , RETROATIVIDADE , PAGAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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