Decreto de 26/01/1811 ( seq-sf: 8 )
Decreto de 26/01/1811 ( seq-sf: 8 )
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Ementa | MANDA QUE OS GÊNEROS DO BRASIL DESPACHADOS NAS ALFÂNDEGAS DE LISBOA E PORTO PARA SE REEXPORTAREM, PAGUEM SOMENTE 2 POR CENTO DE BALDEAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1811 - vol. 001] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO FISCAL .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , BALDEAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , SAIDA , ALFANDEGA , PORTUGAL , DESTINO , EUROPA .
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