Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.907 de 30/01/2024

Decreto nº 11.907 de 30/01/2024

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/01/2024] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 31/01/2024] (p. 3, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 31/01/2024] (p. 12, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 31/01/2024] (p. 17, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 31/01/2024] (p. 18, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2025] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 35 - Alteração Art. 1, § 42 - Alteração Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g, Item 1 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g, Item 2 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g, Item 5 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h - Revogação Anexo 1 Art. 3-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 3-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 3-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 3-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 13 - Alteração Anexo 1 Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 4, Alínea c - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 5, Alínea c - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 16-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 17 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 18 - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 16 - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 17 - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 18 - Acréscimo Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 8 - Acréscimo Anexo 1 Art. 26-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 59, caput - Revogação Anexo 1 Art. 59, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 59, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 59, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 60, caput - Revogação Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 60, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 60-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 60-A, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 60-A, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 60-A, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 60-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 60-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 75, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor 21 dias após a publicação do Decreto nº 12.677/2025, ocorrida em 16/10/2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.344 de 01/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 21/02/2024.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 35 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 42 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g, Item 1 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g, Item 2 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g, Item 3 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g, Item 4 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g, Item 5 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3-A, caput [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, Parágrafo Único [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 4, Alínea c [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 5, Alínea c [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16-A [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 17 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 18 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 17 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 18 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26-A [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 59, caput [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 59, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 59, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 59, Parágrafo Único [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60, caput [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60, Parágrafo Único [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60-A, caput [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60-A, § 1 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60-A, § 2 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60-A, § 3 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60-B [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60-C [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 75, caput [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.907 de 30/01/2024] Decreto nº 12.677 de 15/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)