Decreto nº 11.896 de 23/01/2024
Decreto nº 11.896 de 23/01/2024
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Ementa | Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 8, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |