Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 22/01/2024
Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 22/01/2024
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 29, de 2023 - CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.”. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/2024] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Foram vetadas diversas dotações constantes do Volume IV (Anexo X) da Lei Orçamentária Anual - LOA (2024).
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