LEI Nº 14.822, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024:

"Volume IV

.......................................................................................................................................................................................................................................

 

"Órgão:

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

 

Unidade:

30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

 

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

 

 

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

 

 

 

 

ATIVIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5115 20I7

Promoção da Política Nacional de Justiça

14 422

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5115 20I7 0001

Promoção da Política Nacional de Justiça - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F

4 - INV

8

30

0

1000

61.000.000

 

.............................................................................................................................................................................................................."

 

 

"Órgão:

41000 - Ministério das Comunicações

 

 

Unidade:

41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

 

 

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

 

 

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

 

 

 

 

ATIVIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2305 20V8

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital

24 126

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2305 20V8 0001

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional

24 126

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F

4 - INV

8

90

0

1000

15.000.000

 

.............................................................................................................................................................................................................."

 

 

"Unidade:

41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

 

 

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

 

 

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

 

 

 

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2305 15UI

Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital

24 722

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2305 15UI 0001

Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional

24 722

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F

3 - ODC

8

90

0

1000

3.000.000

 

 

 

 

 

F

4 - INV

8

90

0

1000

7.000.000

 

.............................................................................................................................................................................................................."

 

"Órgão:

51000 - Ministério do Esporte

 

 

Unidade:

51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

 

 

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

 

 

5126

Esporte para a Vida

 

 

 

 

ATIVIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5126 20JP

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social

27 812

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5126 20JP 0001

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Nacional

27 812

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F

3 - ODC

8

90

0

1000

250.898.367

 

.............................................................................................................................................................................................................."

 

 

 

 

"Órgão:

53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

 

 

Unidade:

53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

 

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

 

 

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

 

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

15 244

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 00SX 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

15 244

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F

4 - INV

8

90

0

1000

1.517.800.000

 

.............................................................................................................................................................................................................."

 

 

"Órgão:

54000 - Ministério do Turismo

 

 

Unidade:

54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

 

 

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

 

 

2323

Turismo, esse é o destino

 

 

 

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2323 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

23 695

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2323 10V0 0001

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional

23 695

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F

4 - INV

8

90

0

1000

950.040.000

 

.............................................................................................................................................................................................................."

 

 

"Órgão:

56000 - Ministério das Cidades

 

 

Unidade:

56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

 

 

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

 

 

2319

Mobilidade Urbana

 

 

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2319 00T1

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

15 451

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2319 00T1 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional

15 451

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F

3 - ODC

8

30

0

1000

11.891.564

 

 

 

 

 

F

4 - INV

8

90

0

1000

1.065.000.000

 

.............................................................................................................................................................................................................."

 

 

"Órgão:

56000 - Ministério das Cidades

 

 

 

Unidade:

56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

 

 

 

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

 

 

5601 00SY

Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas

15 451

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5601 00SY 0001

Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - Nacional

15 451

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F

4 - INV

8

30

0

1000

256.664.100

 

 

 

 

 

F

4 - INV

8

40

0

1000

128.335.900

 

.............................................................................................................................................................................................................."

 

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA