Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.792, de 5 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2024, Seção 1, na página 4, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Anielle Francisco da Silva, Swedenberger do Nascimento Barbosa e Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima.