DECRETO Nº 11.873, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I – do Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) duas FCE 1.15;
b) duas FCE 1.10;
c) nove FCE 2.07;
d) onze FCE 2.02; e
e) dezoito FCE 2.01; e
II – da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério das Relações Exteriores:
a) um CCE 2.07;
b) duas FCE 1.16;
c) uma FCE 1.07;
d) uma FCE 2.13;
e) duas FCE 2.10;
f) uma FCE 2.05;
g) uma FCE 3.13; e
h) seis FCE 4.05.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º.....................................................
..........................................................
V –........................................................
..........................................................
c) Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas, culturais ou de cooperação;
......................................................” (NR)
“Art. 4º.....................................................
I – desenvolver atividades de planejamento político, econômico e de ação diplomática;
......................................................” (NR)
“Art. 8º.....................................................
..........................................................
VII – atuar na interlocução entre o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e o Ministério, com vistas à elaboração e à consolidação, pelas áreas competentes, das informações que comporão a prestação de contas anual do Presidente da República; e
......................................................” (NR)
“Art. 11.....................................................
..........................................................
IV – coordenar e promover candidaturas brasileiras em organismos internacionais;
V – propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à segurança alimentar; e
VI – monitorar as atividades relacionadas à integridade, à transparência e ao acesso à informação no Ministério.” (NR)
“Art. 14.....................................................
I – instaurar e conduzir procedimentos investigativos e realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração a que tiver conhecimento pelas vias formais;
II – instaurar e conduzir processos correcionais disciplinares que envolvam servidores do quadro de pessoal do Ministério e processos administrativos de responsabilização de entes privados, no âmbito da atuação do Ministério;
III – julgar processos correcionais acusatórios que tenham resultado em pena de advertência ou suspensão de até trinta dias, observadas as atribuições legais de órgãos competentes, e propor a celebração de termo de ajustamento de conduta aos servidores do quadro de pessoal do Ministério;
IV – promover ações educativas para prevenir ilícitos e, em coordenação com as demais instâncias de integridade do Ministério, promover iniciativas de prevenção e solução consensual de conflitos; e
V – atender às demandas do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
§ 1º Ao Corregedor do Serviço Exterior incumbe convocar, em caráter irrecusável, servidores lotados no Ministério para compor comissões disciplinares investigativas ou acusatórias.
§ 2º A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento interno próprio.” (NR)
“Art. 17. À Secretaria de América Latina e Caribe compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em:
I – questões de natureza política e econômica relacionadas com a América do Sul, com o México, com a América Central e com o Caribe, inclusive quanto à integração regional, à demarcação de limites territoriais e às negociações comerciais do País e do Mercado Comum do Sul - Mercosul com parceiros regionais; e
II – eventos, processos e foros multilaterais regionais e interamericanos.” (NR)
“Art. 20. Ao Departamento de Integração Regional compete:
I – coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração no âmbito da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos - Celac e da União de Nações Sul-Americanas - Unasul e iniciativas de integração de infraestrutura;
II – negociar, coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas à Organização dos Estados Americanos - OEA; e
III – acompanhar, de maneira subsidiária, a evolução das atividades dos seguintes organismos e mecanismos de integração regional:
a) Associação Latino-Americana de Integração - Aladi;
b) Mercado Comum e Comunidade do Caribe - Caricom;
c) Comunidade Andina de Nações - CAN;
d) Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento - Clad;
e) Organização Latino-Americana de Energia - Olade;
f) Sistema Econômico Latino-Americano e do Caribe - Sela; e
g) Sistema da Integração Centro-Americana - Sica.” (NR)
“Art. 21.....................................................
..........................................................
II – negociar, coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas à Aladi e às relações e às negociações econômico-comerciais regionais;
III – negociar e acompanhar a implementação de acordos comerciais regionais; e
IV – acompanhar o tratamento dos assuntos referentes às negociações regionais do Mercosul nos órgãos de deliberação coletiva dos quais o Ministério participe.” (NR)
“Art. 32. À Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com:
I – a política comercial,
II – as negociações comerciais do País e do Mercosul com parceiros extrarregionais;
III – a economia e as finanças internacionais; e
IV – o Grupo dos 20 - G20, a Organização Mundial do Comércio - OMC, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e outros organismos internacionais relacionados às áreas mencionadas.” (NR)
“Art. 34.....................................................
I – propor ações e diretrizes de política externa relacionadas aos sistemas monetário e financeiro internacionais, à cooperação financeira internacional, à tributação financeira, ao comércio internacional de serviços, ao comércio eletrônico e aos investimentos internacionais;
......................................................” (NR)
“Art. 36.....................................................
..........................................................
IV – propor diretrizes de política externa relativas à proteção da atmosfera, à Antártica e ao Ártico, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e do seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; e
V – propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à política de defesa e de segurança cibernéticas e para a participação do Brasil em reuniões bilaterais, regionais, multilaterais e em foros internacionais correlatos.” (NR)
“Art. 38.....................................................
..........................................................
II – representar o Estado perante mecanismos convencionais e extraconvencionais de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e da OEA, do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e nos demais fóruns, mecanismos e órgãos multilaterais, globais, regionais e bilaterais; e
......................................................” (NR)
“Art. 39. À Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas à promoção comercial, à ciência, à tecnologia e à inovação, aos temas digitais, à propriedade intelectual, à educação, à cultura e ao esporte.” (NR)
“Art. 42.....................................................
I – propor diretrizes e executar ações e programas de política externa referentes à cultura, à educação e à promoção da língua portuguesa, em coordenação com as outras unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e com os demais órgãos e entidades competentes;
II – negociar e acompanhar a implementação de acordos referentes à cultura, à educação e à promoção da língua portuguesa;
III – gerenciar a rede do Instituto Guimarães Rosa no exterior, em coordenação com as demais unidades responsáveis; e
IV – coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais referentes à cultura, à educação e à promoção da língua portuguesa.” (NR)
“Art. 51.....................................................
..........................................................
II – planejar e supervisionar as atividades de administração de material e de patrimônio dos órgãos do Ministério, no País e no exterior; e
......................................................” (NR)
“Art. 63. Os Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados serão criados ou extintos por meio de decreto, que lhes estabelecerá a categoria e a sede.
......................................................” (NR)
“Art. 65. As Unidades Específicas, destinadas às atividades administrativas, técnicas, culturais ou de cooperação, e as Agências Consulares serão criadas por meio de ato do Ministro de Estado, que lhes estabelecerá a competência, a sede e a subordinação administrativa.” (NR)
“Art. 71. Aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e orientar a execução das atividades de suas respectivas unidades.” (NR)
“Art. 74.....................................................
..........................................................
IX – Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social;
X – Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; e
XI – Assessor Especial.
......................................................” (NR)
“Art. 75.....................................................
..........................................................
II – Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor; e
......................................................” (NR)
“Art. 76.....................................................
I – Assessor; e
II – Subchefe de Assessoria.
......................................................” (NR)
“Art. 76-A. São privativos de Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário da Carreira de Diplomata ou de integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria ou de Assistente de Chancelaria os seguintes cargos e funções:
I – Assessor Técnico;
II – Assistente;
III – Coordenador; e
IV – Chefe de Setor.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado, os cargos e as funções a que se refere o caput poderão ser providos por integrantes de qualquer classe da Carreira de Diplomata.” (NR)
“Art. 77. Os cargos comissionados e as funções comissionadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, observados:
I – o disposto nos art. 72 a art. 76-A;
II – as atribuições de cada carreira, conforme estabelecidas nas normas relativas aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e
III – o mapa funcional da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, quando aplicável.
§ 1º Os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior e os seus substitutos serão servidores da Carreira de Diplomata.
§ 2º Os seguintes cargos e funções poderão ser ocupados por servidores pertencentes ao Quadro ou à Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores ou por servidores de outros órgãos cedidos ou em exercício descentralizado no Ministério:
I – FCE de níveis 1 a 6;
II – FCE de categoria 4;
III – Chefe da Divisão de Infraestrutura e Segurança da Informação;
IV – Chefe da Central de Atendimento da Divisão de Tecnologia da Informação;
V – Gerente ou Assistente da Secretaria de Controle Interno;
VI – Assessor ou Assessor Técnico na Secretaria-Geral das Relações Exteriores;
VII – Coordenador, Chefe de Setor, Assessor Técnico ou Assistente de unidade da Secretaria de Gestão Administrativa;
VIII – Coordenador-Geral ou Gerente da Agência Brasileira de Cooperação; e
IX – Assessor Técnico ou Assistente nos Escritórios de Representação.
§ 3º Os seguintes cargos e funções poderão ser ocupados por pessoas com habilitação técnica para o desempenho de suas funções:
I – Coordenador-Geral ou Gerente da Agência Brasileira de Cooperação; e
II – Chefe ou Assistente das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites.” (NR)
“Art. 79.....................................................
..........................................................
II –........................................................
..........................................................
g) Cônsul-Geral Adjunto;
h) Chefe interino do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral interino; e
i) Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Permanente Alterno junto a organismo internacional em sede que pertença ao Grupo C ou D, em caráter excepcional;
..........................................................
§ 2º A chefia dos setores de Administração, Consular e de seus respectivos subsetores das Missões Diplomáticas Permanentes ou das Repartições Consulares poderá ser exercida por integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, preferencialmente das classes B, C e Especial, e, excepcionalmente, da Carreira de Assistente de Chancelaria.
§ 3º O exercício de função vice-consular será estabelecido em ato do Ministro de Estado.
§ 4º É facultado aos servidores da Carreira de Diplomata ocupar os cargos e as funções indicados para classes hierarquicamente inferiores àquelas que pertencem.” (NR)
“Art. 81. Os titulares dos Consulados-Gerais, dos Consulados e dos Vice-Consulados serão nomeados pelo Presidente da República, entre os ocupantes de cargo da Carreira de Diplomata.
Parágrafo único. Os titulares de Vice-Consulados poderão ser escolhidos, excepcionalmente, entre os ocupantes das Classes B, C e Especial da Carreira de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior.” (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.357, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 2023:
I – o parágrafo único do art. 14;
II – os incisos V e VI do caput do art. 42;
III – o inciso III do caput do art. 51;
IV – o inciso III do caput do art. 75;
V – os incisos III, IV e V do caput do art. 76; e
VI – no art. 77:
a) as alíneas "a" a "c" do inciso I do caput;
b) as alíneas "a" a "s" do inciso III do caput; e
c) o inciso IV do caput.
Art. 6º Este decreto entra em vigor em 22 de janeiro de 2024.
Brasília, 29 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristina Kiomi Mori
Maria Laura da Rocha