Decreto nº 11.867 de 27/12/2023

Decreto nº 11.867 de 27/12/2023

Ementa

Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 39, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROGRAMA , PROTEÇÃO , DEFENSOR , DIREITOS HUMANOS , ECOLOGISTA , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , OBJETIVO , CONSELHO DELIBERATIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COORDENAÇÃO , SECRETARIA EXECUTIVA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea c - Revogação
  • Art. 5, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 5, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 5, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 5, § 4, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 5, § 4, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, § 3, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 5 - Revogação
  • Art. 10, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto