Decreto de 24/08/1994 ( seq-sf: 3 )
Decreto de 24/08/1994 ( seq-sf: 3 )
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Ementa | AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA, SOB O REGIME DE AFORAMENTO, DO TERRENO QUE MENCIONA, AO MUNICIPIO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/1994] (p. 12789, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17513, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CESSÃO , ENFITEUSE , TERRENO , MUNICIPIO , SANTOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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