Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2023, Seção 1, na página 10, nas assinaturas, leia-se: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Flávio Dino de Castro e Costa e José Juscelino dos Santos Rezende Filho.