Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 140 de 29/11/2023

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 140 de 29/11/2023

Ementa	Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/11/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 25/10/2023] (p. 233, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTEGRAÇÃO , MEMBROS , BRASIL , ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A PESQUISA NUCLEAR (CERN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.943 de 12/03/2024 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2024] (p. 7, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional