Decreto Legislativo nº 139 de 29/11/2023
Decreto Legislativo nº 139 de 29/11/2023
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Ementa | Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 25/10/2023] (p. 233, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A PESQUISA NUCLEAR (CERN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |