Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023

Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.503, de 2023 (Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.735 de 23/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 9 - Veto Art. 5, caput, Inciso 15 - Veto Art. 17, Parágrafo Único - Veto Art. 25, Parágrafo Único - Veto Art. 30, caput, Inciso 10 - Veto Art. 30, caput, Inciso 11 - Veto Art. 30, caput, Inciso 12 - Veto Art. 30, caput, Inciso 13 - Veto Art. 30, caput, Inciso 16 - Veto Art. 30, caput, Inciso 17 - Veto Art. 30, caput, Inciso 18 - Veto Art. 30, caput, Inciso 19 - Veto Art. 30, caput, Inciso 20 - Veto Art. 30, caput, Inciso 21 - Veto Art. 30, caput, Inciso 22 - Veto Art. 30, caput, Inciso 23 - Veto Art. 30, caput, Inciso 24 - Veto Art. 30, caput, Inciso 25 - Veto Art. 30, caput, Inciso 26 - Veto Art. 30, caput, Inciso 27 - Veto Art. 30, caput, Inciso 28 - Veto Art. 30, § 1 - Veto Art. 30, § 8 - Veto Art. 30, § 11 - Veto Art. 30, § 16 - Veto Art. 30, § 19 - Veto Art. 31, caput - Veto Art. 38, § 1 - Veto Art. 38, § 2 - Veto Art. 38, § 3 - Veto Art. 38, § 4 - Veto Art. 38, § 5 - Veto Art. 38, § 6 - Veto Art. 42, caput - Veto Art. 42, Parágrafo Único - Veto Art. 43, caput - Veto Art. 44, § 2 - Veto Art. 48, caput - Veto