Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.735 de 23/11/2023

Lei nº 14.735 de 23/11/2023

Ementa	Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 13/06/2024] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , NORMAS GERAIS , FUNCIONAMENTO , POLICIA CIVIL , DISPOSIÇÕES GERAIS , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , PRERROGATIVA , GARANTIA , DIREITOS , DEVERES , PROIBIÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 9 - Veto Art. 5, caput, Inciso 15 - Veto Art. 17, Parágrafo Único - Veto Art. 25, Parágrafo Único - Veto Art. 30, caput, Inciso 10 - Veto Art. 30, caput, Inciso 11 - Veto Art. 30, caput, Inciso 12 - Veto Art. 30, caput, Inciso 13 - Veto Art. 30, caput, Inciso 16 - Veto Art. 30, caput, Inciso 17 - Veto Art. 30, caput, Inciso 18 - Veto Art. 30, caput, Inciso 19 - Veto Art. 30, caput, Inciso 20 - Veto Art. 30, caput, Inciso 21 - Veto Art. 30, caput, Inciso 22 - Veto Art. 30, caput, Inciso 23 - Veto Art. 30, caput, Inciso 24 - Veto Art. 30, caput, Inciso 25 - Veto Art. 30, caput, Inciso 26 - Veto Art. 30, caput, Inciso 27 - Veto Art. 30, caput, Inciso 28 - Veto Art. 30, § 1 - Veto Art. 30, § 8 - Veto Art. 30, § 11 - Veto Art. 30, § 16 - Veto Art. 30, § 19 - Veto Art. 31, caput - Veto Art. 38, § 1 - Veto Art. 38, § 2 - Veto Art. 38, § 3 - Veto Art. 38, § 4 - Veto Art. 38, § 5 - Veto Art. 38, § 6 - Veto Art. 42, caput - Veto Art. 42, Parágrafo Único - Veto Art. 43, caput - Veto Art. 44, § 2 - Veto Art. 48, caput - Veto
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput, Inciso 9 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 15 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 10 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 11 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 12 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 13 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 16 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 17 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 18 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 19 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 20 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 21 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 22 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 23 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 24 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 25 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 26 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 27 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 28 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 1 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 8 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 11 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 16 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 19 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 3 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 4 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 5 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 6 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, Parágrafo Único [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 2 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput [Lei nº 14.735 de 23/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)