Legislação Federal - Senado Federal

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DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “h”, 6º, 15 e 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, pela Medida Provisória nº 1.997-33 de 14 de dezembro de 1999, e de conformidade com o disposto no art. 1º, inciso II do Decreto nº 94.813, de 1º de setembro de 1987, com os efeitos mantidos pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que outorgou à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. a concessão para construção uso e gozo do ramal ferroviário Porangatu (GO) a Senador Canedo (GO), bem assim o que consta do Processo Administrativo/MT nº 50000.006320/99-28,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados nos Municípios de Porangatu, Santa Tereza de Goiás, Formoso, Estrela do Norte, Mara Rosa, Campinorte, Uruaçu, Itapeci, Rialma, Uruana, Jaranguá, Santa Rosa de Goiás, Taquaral de Goiás, Itaberaí, Itauçu, Araçu, Caturaí, Inhumas, Goianira, Goiânia e Senador Canedo, todos no Estado de Goiás, imóveis esses representados pelas faixas de terreno assinaladas em mosaico cartográfico, a partir de restituição aerofotogramétrica na escala 1/100.000, conforme plantas de nºs 80-DES-00F-91-0178 a 80-DES-00FF-91-0186, constante do Processo Administrativo MT nº 50000.0006320/99.

Art. 2º As áreas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem, a que se refere o artigo anterior, possuem um total de 502.000.000 m2 (quinhentos e dois milhões de metros quadrados) e estão delimitadas pelas coordenadas geográficas dos pontos nº 342 ao 396, descritas nos quadros representados a seguir:

COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO EIXO DA FERROVIA

TRECHO SENADOR CANEDO - PORANGATU

0	49º07’03”WGr 16º42’42”S	D = 500m E = 500m	1	49º06’56”WGr 16º42’10”S	D = 500m E = 500m
2	49º07’56”WGr 16º41’13”S	D = 500m E = 500m	3	49º07’46”WGr 16º41’05”S	D = 500m E = 500m
4	49º08’18”WGr 16º39’05”	D = 500m E = 500m	5	49º09’13”WGr 16º38’12”S	D = 500m E = 500m
6	49º09’28”WGr 16º37’00”S	D = 500m E = 500m	7	49º11’11”WGr 16º36’16”S	D = 500m E = 500m
8	49º13’08”WGr 16º35’05”S	D = 500m E = 500m	9	49º14’03”WGr 16º34’22”S	D = 500m E = 500m
10	49º15’07”WGr 16º34’31”S	D = 500m E = 500m	11	49º15’55”WGr 16º33’54”S	D = 500m E = 500m
12	49º16’44”WGr 16º34’27”S	D = 500m E = 500m	13	49º18’35”WGr 16º34’23”S	D = 500m E = 500m
14	49º19’18”WGr 16º33’47”S	D = 500m E = 500m	15	49º20’19”WGr 16º31’10”S	D = 500m E = 500m
16	49º21’09”WGr 16º29’13”S	D = 500m E = 500m	17	49º24’37”WGr 16º25’40”S	D = 500m E = 500m
18	49º25’57”WGr 16º24’39”S	D = 500m E = 500m	19	49º31’41”WGr 16º25’29”S	D = 500m E = 500m
20	49º34’38”WGr 16º24’38”S	D = 500m E = 500m	21	49º35’56”WGr 16º23’34”S	D = 500m E = 500m
22	49º36’37”WGr 16º23’45”S	D = 500m E = 500m	23	49º38’25”WGr 16º23’03”S	D = 500m E = 500m
24	49º39’08”WGr 16º22’05”S	D = 500m E = 500m	25	49º39’28”WGr 16º20’15”S	D = 500m E = 500m
26	49º34’24”WGr 16º19’06”S	D = 500m E = 500m	27	49º40’25”WGr 16º15’33”S	D = 500m E = 500m
28	49º41’31”WGr 16º12’56”S	D = 500m E = 500m	29	49º41’36”WGr 16º11’01”S	D = 500m E = 500m
30	49º42’17”WGr 16º09’06”S	D = 500m E = 500m	31	49º41’22”WGr 16º06’39”S	D = 500m E = 500m
32	49º40’55”WGr 16º03’26”S	D = 500m E = 500m	33	49º41’16”WGr 16º01’19”S	D = 500m E = 500m
34	49º40’08”WGr 15º59’40”S	D = 500m E = 500m	35	49º38’30”WGr 15º58’38”S	D = 500m E = 500m
36	49º36’28”WGr 15º54’26”S	D = 500m E = 500m	37	49º36’11”WGr 15º52’45”S	D = 500m E = 500m
38	49º34’38”WGr 15º49’40”S	D = 500m E = 500m	39	49º34’28”WGr 15º47’18”S	D = 500m E = 500m
40	49º33’36”WGr 15º46’53”S	D = 500m E = 500m	41	49º32’06”WGr 15º44’27”S	D = 500m E = 500m
42	49º32’23”WGr 15º42’55”S	D = 500m E = 500m	43	49º33’20”WGr 15º41’54”S	D = 500m E = 500m
44	49º33’45”WGr 15º36’25”S	D = 500m E = 500m	45	49º33’38”WGr 15º32’07”S	D = 500m E = 500m
46	49º34’54”WGr 15º30’42”S	D = 500m E = 500m	47	49º34’21”WGr 15º29’32”S	D = 500m E = 500m
48	49º34’19”WGr 15º27’51”S	D = 500m E = 500m	49	49º35’16”WGr 15º26’44”S	D = 500m E = 500m
50	49º35’19”WGr 15º25’02”S	D = 500m E = 500m	51	49º35’51”WGr 15º24’10”S	D = 500m E = 500m
52	49º34’57”WGr 15º23’07”S	D = 500m E = 500m	53	49º34’45”WGr 15º21’07”S	D = 500m E = 500m
54	49º34’15”WGr 15º20’31”S	D = 500m E = 500m	55	49º34’03”WGr 16º17’30”S	D = 500m E = 500m
56	49º32’54”WGr 15º16’27”S	D = 500m E = 500m	57	49º32’48”WGr 15º17’27”S	D = 500m E = 500m
58	49º33’’22”WGr 15º14’46”S	D = 500m E = 500m	59	49º32’44”WGr 15º13’51”S	D = 500m E = 500m
60	49º32’59”WGr 15º13’17”S	D = 500m E = 500m	61	49º32’32”WGr 15º12’30”S	D = 500m E = 500m
62	49º29’47”WGr 15º11’51”S	D = 500m E = 500m	63	49º27’57”WGr 15º08’54”S	D = 500m E = 500m
64	49º25’24”WGr 15º09’31”S	D = 500m E = 500m	65	49º24’24”WGr 15º07’34”S	D = 500m E = 500m
66	49º22’54”WGr 15º07’57”S	D = 500m E = 500m	67	49º22’19”WGr 15º06’47”S	D = 500m E = 500m
68	49º20’43”WGr 15º05’58”S	D = 500m E = 500m	69	49º20’31”WGr 15º04’36”S	D = 500m E = 500m
70	49º19’24”WGr 15º04’49”S	D = 500m E = 500m	71	49º16’40”WGr 15º03’07”S	D = 500m E = 500m
72	49º15’25”WGr 14º59’34”S	D = 500m E = 500m	73	49º13’05”WGr 14º58’54”S	D = 500m E = 500m
74	49º12’18”WGr 14º56’42”S	D = 500m E = 500m	75	49º11’12”WGr 14º56’52”S	D = 500m E = 500m
76	49º08’50”WGr 14º49’09”S	D = 500m E = 500m	77	49º06’53”WGr 14º47’11”S	D = 500m E = 500m
78	49º09’18”WGr 14º40’52”S	D = 500m E = 500m	79	49º08’35”WGr 14º39’36”S	D = 500m E = 500m
80	49º08’48”WGr 14º38’49”S	D = 500m E = 500m	81	49º08’09”WGr 14º37’28”S	D = 500m E = 500m
82	49º08’28”WGr 14º35’55”S	D = 500m E = 500m	83	49º07’04”WGr 14º35’23”S	D = 500m E = 500m
84	49º05’46”WGr 14º33’10”S	D = 500m E = 500m	85	49º04’29”WGr 14º29’38”S	D = 500m E = 500m
86	49º03’59”WGr 14º29’02”S	D = 500m E = 500m	87=396	49º03’37”WGr 14º28’03”S	D = 500m E = 500m
395	49º04’05”WGr 14º27’30”S	D = 500m E = 650m	394	49º03’25”WGr 14º27’15”S	D = 600m E = 500m
393	49º03’35”WGr 14º26’55”S	D = 500m E = 500m	392	49º03’35”WGr 14º26’20”S	D = 500m E = 500m
391	49º02’50”WGr 14º25’05”S	D = 600m E = 500m	390	49º03’45”WGr 14º24’35”S	D = 500m E = 700m
389	49º04’15”WGr 14º20’45”S	D = 500m E = 600m	388	49º03’45”WGr 14º20’23”S	D = 600m E = 500m
387	49º04’20”WGr 14º19’30”S	D = 500m E = 600m	386	49º03’00”WGr 14º18’25”S	D = 600m E = 600m
385	49º03’23”WGr 14º17’30”S	D = 500m E = 600m	384	49º02’30”WGr 14º16’00”S	D = 600m E = 500m
383	49º05’10”WGr 14º14’35”S	D = 700m E = 500m	382	49º06’45”WGr 14º13’20”S	D = 500m E = 600m
381	49º07’10”WGr 14º11’50”S	D = 600m E = 500m	380	49º07’45”WGr 14º11’50”S	D = 500m E = 600m
379	49º07’55”WGr 14º10’40”S	D = 500m E = 600m	378	49º07’25”WGr 14º09’05”S	D = 700m E = 500m
377	49º09’15”WGr 14º08’35”S	D = 500m E = 700m	376	49º08’40”WGr 14º06’15”S	D = 500m E = 600m
375	49º08’10”WGr 14º05’55”S	D = 500m E = 500m	374	49º07’30”WGr 14º04’55”S	D = 600m E = 500m
373	49º07’45”WGr 14º02’55”S	D = 500m E = 500m	372	49º07’00”WGr 14º01’25”S	D = 600m E = 500m
371	49º07’40”WGr 14º00’10”S	D = 500m E = 600m	370	49º07’08”WGr 13º59’24”S	D = 700m E = 500m
369	49º07’30”WGr 13º58’22”S	D = 500m E = 500m	368	49º05’31”WGr 13º57’30”S	D = 500m E = 500m
367	49º05’20”WGr 13º57’00”S	D = 1000m E = 500m	366	49º05’48”WGr 13º56’16”S	D = 450m E = 500m
365	49º05’45”WGr 13º55’25”S	D = 500m E = 500m	364	49º04’33”WGr 13º53’53”S	D = 500m E = 500m
363	49º02’59”WGr 13º52’58”S	D = 450m E = 500m	362	49º02’21”WGr 13º51’48”S	D = 500m E = 500m
361	49º00’27”WGr 13º50’45”S	D = 500m E = 500m	360	49º59’29”WGr 13º48’02”S	D = 500m E = 500m
359	49º59’32”WGr 13º47’17”S	D = 500m E = 500m	358	49º58’29”WGr 13º46’12”S	D = 500m E = 500m
357	49º58’30”WGr 13º44’39”S	D = 500m E = 500m	356	49º58’52”WGr 13º43’45”S	D = 450m E = 550m
355	49º58’35”WGr 13º43’10”S	D = 500m E = 500m	354	49º58’40”WGr 13º41’58”S	D = 450m E = 500m
353	49º58’22”WGr 13º40’57”S	D = 500m E = 500m	352	49º57’27”WGr 13º39’51”S	D = 500m E = 500m
351	49º57’24”WGr 13º35’43”S	D = 450m E = 500m	350	49º58’57”WGr 13º33’42”S	D = 500m E = 500m
349	49º59’40”WGr 13º32’03”S	D = 400m E = 500m	348	49º58’59”WGr 13º30’36”S	D = 450m E = 550m
347	49º58’44”WGr 13º29’31”S	D = 500m E = 800m	346	49º58’39”WGr 13º28’13”S	D = 500m E = 800m
345	49º59’15”WGr 13º25’39”S	D = 550m E = 450m	344	49º00’58”WGr 13º34’11”S	D = 450m E = 550m
343	49º01’17”WGr 13º33’28”S	D = 500m E = 500m	342	49º59’24”WGr 13º20’00”S	D = 450m E = 500m

Art. 3º Fica a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. autorizada a promover, na forma da legislação vigente, com a utilização de recursos próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1º deste Decreto, estritamente necessárias à implantação, segurança e manutenção do mencionado segmento.

Art. 4º A observância do prescrito no artigo anterior deverá ser comprovada ao órgão competente do Ministério dos Transportes.

Art. 5º As desapropriações a que se refere este Decreto são consideradas de urgência nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com nova redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.997-33, de 14 de dezembro de 1999, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Eliseu Padilha

Atividade Legislativa