Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.758 de 30/10/2023

Decreto nº 11.758 de 30/10/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , REMANEJAMENTO , AMBITO , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.474 de 26/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 1, caput - Alteração Anexo 1 Art. 10, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput - Alteração Anexo 1 Art. 15 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 34-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 35, caput - Alteração Anexo 1 Art. 36, caput - Alteração Anexo 1 Art. 36, § 2 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput - Alteração Anexo 1 Art. 37, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput - Alteração Estas alterações entram em vigor em 31/1/2024, quanto à parte que altera o § 5º ao § 7º do art. 15 do Decreto nº 10.474/2020. Decreto nº 11.202 de 21/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 11.202/2022, na parte em que altera o caput do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 10.474/2020.