Decreto de 16/12/2004
Decreto de 16/12/2004
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Ementa | Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/2004] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/12/2004] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ANISTIA , INDENIZAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , PAGAMENTO , FAMILIA , PARENTE , CORRELAÇÃO , DESAPARECIMENTO , MORTE , CIDADÃO , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , CRIME POLITICO .
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