Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
REPUBLICAÇÃO
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004
Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
<<Anexos>>