Decreto nº 11.747 de 20/10/2023

Decreto nº 11.747 de 20/10/2023

Ementa

Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/10/2023 - nº 201] (p. 32, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 23/10/2023 - nº 201] (p. 32, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ELIMINAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CAPITAL SOCIAL , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .

Normas alteradas ou referenciadas