Decreto Legislativo nº 72 de 22/06/2023
Decreto Legislativo nº 72 de 22/06/2023
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Ementa | Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/2023] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 09/03/2023] (p. 139, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ELIMINAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , TRIBUTOS , CAPITAL SOCIAL , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |