Excerto de Ata publicado em 12/11/1997
Excerto de Ata publicado em 12/11/1997
|
Ementa | Excerto de Ata |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional de 12/11/1997] (p. 17559, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Perda de Eficácia Declaração de Perda de Eficácia |