Decreto de 05/08/2002
Decreto de 05/08/2002
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Ementa | OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/08/2002] (p. 538, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , MOSSORO (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , SANTIAGO (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CIANORTE (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Outorga Este Decreto Legislativo aprova a outorga de concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, à Fundação Antônio Barbara, no município de Cianorte (PR), prevista o inc. III do caput do art. 1º do Decreto de 5/8/2002.
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto de 05/08/2002]
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