DECRETO Nº 11.727, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual - Gipi, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com a finalidade de coordenar:
......................................................” (NR)
“Art. 2º.....................................................
I – elaborar bianualmente o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, que conterá o cronograma de atividades e estabelecerá as ações prioritárias do Gipi;
..........................................................
VI – realizar consultas junto ao setor privado e à sociedade civil sobre o tema propriedade intelectual;
......................................................” (NR)
“Art. 3º.....................................................
I – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
II – Casa Civil da Presidência da República;
III – Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V – Ministério das Comunicações;
VI – Ministério da Cultura;
VII – Ministério da Defesa;
VIII – Ministério da Educação;
IX – Ministério da Fazenda;
X – Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XI – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XII – Ministério das Relações Exteriores; e
XIII – Ministério da Saúde.
..........................................................
§ 2º Os membros do Gipi e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 3º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial participará das reuniões do Gipi, sem direito a voto.
......................................................” (NR)
“Art. 4º A Secretaria-Executiva do Gipi será exercida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.” (NR)
“Art. 5º.....................................................
§ 1º O quórum de reunião do Gipi é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Gipi terá o voto de qualidade.” (NR)
“Art. 6º Os membros do Gipi e dos seus grupos técnicos e os participantes de seus diálogos técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros e participantes que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.” (NR)
“Art. 8º.....................................................
Parágrafo único...............................................
I – serão compostos na forma de ato do Gipi; e
IV – estarão limitados a sete em operação simultânea.” (NR)
“Art. 8º-A. O Gipi poderá organizar diálogos técnicos ad hoc para promover o debate de tópicos da agenda de propriedade intelectual.
Parágrafo único. Poderão participar do diálogo técnico os representantes titulares, suplentes e técnicos dos órgãos que integram o Gipi e convidados externos.” (NR)
“Art. 9º A participação no Gipi, nos grupos técnicos e nos diálogos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – do Decreto nº 9.931, de 2019:
a) o parágrafo único do art. 4º;
b) o parágrafo único do art. 5º; e
c) os incisos II e III do parágrafo único do art. 8º; e
II – o art. 1º do Decreto nº 10.617, de 5 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.931, de 2019:
a) o caput do art. 1º;
b) o inciso VI do caput do art. 2º;
c) os incisos I a XI do caput do art. 3º; e
d) o art. 6º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho