Legislação Federal - Senado Federal

Decreto de 08/03/2002

Decreto de 08/03/2002

Ementa	OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/03/2002] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Catálogo	TELECOMUNICAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PONTE NOVA (MG) , BARBACENA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , TUBARÃO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ARARAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 376 de 04/12/2002 Declaração de Aprovação de Outorga Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2002] (p. 23, col. 3) Decreto Legislativo nº 313 de 26/06/2003 Declaração de Aprovação de Outorga Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2003] (p. 5, col. 1) Decreto Legislativo nº 752 de 16/10/2003 Declaração de Aprovação de Outorga Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2003] (p. 5, col. 1) Decreto nº 11.297 de 20/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2022] (p. 3, col. 1) Art. 1, Inciso 2 - Declaração de Insubsistência Decreto nº 12.232 de 25/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2024] (p. 3, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 4 - Renovação de Prazo Decreto nº 12.239 de 06/11/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2024] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Renovação de Prazo Decreto nº 12.296 de 06/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2024] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Renovação de Prazo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto de 08/03/2002] Decreto nº 12.239 de 06/11/2024 - Renovação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Inciso 2 [Decreto de 08/03/2002] Decreto nº 11.297 de 20/12/2022 - Declaração de Insubsistência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto de 08/03/2002] Decreto nº 12.296 de 06/12/2024 - Renovação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 4 [Decreto de 08/03/2002] Decreto nº 12.232 de 25/10/2024 - Renovação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Decreto de 08/03/2002]