Decreto de 13/04/1999
Decreto de 13/04/1999
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Ementa | REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 122.880.000,00, ABERTO POR DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/1999] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA (MEPF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |