LEI Nº 14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.675, de 14 de setembro de 2023:
"Art. 5º....................................................................................................................
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VIII - colaborar na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de eventos adversos pós-vacinação;
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Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA