Lei nº 14.675 de 14/09/2023
Lei nº 14.675 de 14/09/2023
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Ementa | Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Publicação de Veto Rejeitado] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
Política Social / Saúde
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Indexação |
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNCIONAMENTO , ESTABELECIMENTO , SERVIÇO , VACINAÇÃO , LICENCIAMENTO , AUTORIDADE SANITARIA , RESPONSAVEL , APOIO TECNICO , OBRIGATORIEDADE , FORMAÇÃO , MEDICO , FARMACEUTICO , ENFERMAGEM , COMPETENCIA , INSTALAÇÕES , GARANTIA , DIREITOS , USUARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 14.675 de 14/09/2023]
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