Decreto de 14/12/1994
Decreto de 14/12/1994
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Ementa | DISPÕE SOBRE O TERMINO, EM TERRITORIO NACIONAL, DO REGIME DE SANÇÕES CONTRA O HAITI, ESTABELECIDO NO AMBITO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1994] (p. 19453, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , SUSPENSÃO , TERRITORIO NACIONAL , EMBARGOS , RESTRIÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , HAITI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |