Decreto de 13/12/1994
Decreto de 13/12/1994
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Ementa | Dispõe sobre o prazo da concessão outorgada à Companhia de Telefones do Brasil Central - CTBC, para explorar serviços públicos de telecomunicações, sobre sua associação à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1994] (p. 19394, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , TELECOMUNICAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |