Decreto de 17/09/1993
Decreto de 17/09/1993
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA PARA DESIGNAR OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE CRENOLOGIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/1993] (p. 13965, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO PERMANENTE , CRENOLOGIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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