Decreto de 10/09/1829
Decreto de 10/09/1829
|
Ementa | MANDA SATISFAZER OS PAGAMENTOS COM A INDENIZAÇÃO DE PRESAS DE NAVIOS FRANCESES FEITAS PELAS FORÇAS MARITIMAS DO IMPERIO NO RIO DA PRATA, DE CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO DE 21 DE AGOSTO DE 1828, JUNTA A ESTE DECRETO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 290, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
INDENIZAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , FRANCA , MOTIVO , CAPTURA , EMBARCAÇÃO .
|