Decreto de 11/04/1829
Decreto de 11/04/1829
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Ementa | ORDENA QUE SEJAM LOGO EXECUTADAS AS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA ESCRAVOS POR MORTE FEITA A SEUS SENHORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 263, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESCRAVATURA .
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Indexação |
ORDENAÇÃO , EXECUÇÃO DE SENTENÇA , ESCRAVO , MOTIVO , CRIME .
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