Decreto de 26/03/1829
Decreto de 26/03/1829
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Ementa | APROVA PROVISORIAMENTE A PROPOSTA DO CONSELHO GERAL DA PROVINCIA DE MINAS GERAIS QUE MANDA COBRAR SOB FIANÇA OS DIREITOS QUE SE ARRECADAM NOS REGISTROS DA MESMA PROVÍNCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 259, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CARATER PROVISORIO , PROPOSTA , CONSELHO , PROVINCIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , COBRANÇA , FIANÇA , DIREITOS , ARRECADAÇÃO , REGISTRO .
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