DECRETO - DE 23 DE FEVEREIRO DE 1829
Perdoa aos Officiaes inferiores e soldados do corpo de artilharia de marinha o crime de primeira e segunda deserção.
Hei por bem, Tendo ouvido o meu Conselho de Estado, Fazer extensivo aos Officiaes inferiores, e soldados do Corpo de Artilharia da Marinha, que até a data do presente Decreto houverem desertado, o perdão da culpa de primeira, e segunda deserção, com que, por Decreto de nove do corrente Me aprouve agraciar aos soldados do Exercito, incursos em semelhante culpa. O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido, e expeça em consequencia os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Fevereiro de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia, e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Miguel de Souza Mello e Alvim.