Decreto de 23/02/1829
Decreto de 23/02/1829
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Ementa | PERDOA AOS OFICIAIS INFERIORES E SOLDADOS DO CORPO DE ARTILHARIA DE MARINHA O CRIME DE PRIMEIRA E SEGUNDA DESERÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CRIME MILITAR .
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Indexação |
PERDÃO , CRIME MILITAR , DESERÇÃO , OFICIAIS , SOLDADO , QUADRO DE PESSOAL , ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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