Decreto de 07/01/1829

Decreto de 07/01/1829

Ementa

DECLARA QUE A NENHUM CIDADÃO BRASILEIRO E LICITO CONTINUAR A EXERCER EMPREGO DO GOVERNO DE MONTEVIDEU.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

EXERCICIO PROFISSIONAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , NULIDADE , EXERCICIO PROFISSIONAL , CIDADÃO , GOVERNO ESTRANGEIRO , URUGUAI .